Termos e Condições
da h33bet

1Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online operada sob a marca h33bet, acessível pelo domínio https://h33bet.cam ("Plataforma"). Ao criar uma conta, efetuar um depósito, realizar uma aposta ou simplesmente navegar pela Plataforma, o usuário ("Usuário") manifesta sua concordância plena e irrevogável com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas complementares publicadas na Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a h33bet. Recomendamos que você salve ou imprima uma cópia deste documento para referência futura. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, e a data da última atualização é indicada no cabeçalho do documento.

2Elegibilidade e Requisitos de Acesso

Para criar uma conta e utilizar os serviços da h33bet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data de registro, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023.
• Residência: ser residente no Brasil ou encontrar-se em território brasileiro no momento do acesso, desde que as leis locais aplicáveis permitam a participação em apostas e jogos online.
• Capacidade civil: possuir plena capacidade jurídica para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Titularidade: ser o titular legítimo dos dados pessoais e dos instrumentos de pagamento utilizados na Plataforma.
• Unicidade de conta: não possuir outra conta ativa na h33bet. É vedada a criação de contas múltiplas pelo mesmo Usuário.

3Cadastro e Gerenciamento de Conta

O cadastro na h33bet é gratuito e pode ser realizado diretamente pela Plataforma. Para concluir o registro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

3.1 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se o uso de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo nos casos de acesso fraudulento devidamente comprovado e notificado à h33bet em prazo razoável.

3.2 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou telefone devem ser comunicadas à h33bet por meio dos canais de suporte disponíveis. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.3 Conta Inativa

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. A h33bet se reserva o direito de notificar o Usuário e, após decurso do prazo de resposta, adotar medidas de manutenção conforme previsto nestes Termos, sempre respeitando a legislação de proteção ao consumidor.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações) e às normas regulatórias aplicáveis às apostas online (Lei 14.790/2023), a h33bet adota procedimentos rigorosos de Verificação de Identidade, comumente denominados KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

A h33bet poderá solicitar ao Usuário, a qualquer tempo, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido — frente e verso.
• CPF — Cadastro de Pessoa Física: o principal identificador tributário brasileiro, obrigatório para qualquer movimentação financeira na Plataforma.
• Comprovante de residência: conta de água, energia elétrica, gás ou extrato bancário com endereço visível, emitido nos últimos 90 (noventa) dias.
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, conforme instruções enviadas por e-mail.
• Comprovante do método de pagamento: em casos específicos, poderá ser solicitada confirmação de titularidade da conta bancária ou carteira digital.

5Depósitos

Os depósitos na h33bet são processados exclusivamente em Real Brasileiro (R$). A Plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Pix: método preferencial — transferência instantânea disponível 24/7, sem taxa adicional da h33bet. Depósito mínimo: R$ 30,00.
• Mercado Pago e PicPay: processamento instantâneo mediante autenticação na respectiva carteira digital.
• Boleto Bancário: prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis. Depósito mínimo: R$ 50,00.
• Transferência Bancária (TED/DOC): prazo de 1 a 2 horas em dias úteis. Sujeita aos horários bancários.
• Cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo): sujeito a limite operacional do emissor. Podem incidir encargos da operadora.
• USDT (criptomoeda): conversão em tempo real para R$. Sujeita a taxa de rede (gas fee).

A h33bet aceita apenas pagamentos provenientes de contas em nome do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação. A Plataforma não é responsável por atrasos causados por terceiros prestadores de serviços financeiros.

6Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atenda às seguintes condições:

• A conta esteja totalmente verificada (KYC aprovado).
• O saldo disponível para saque seja igual ou superior ao valor mínimo de saque (R$ 50,00 para Pix).
• Não haja nenhuma investigação de fraude, lavagem de dinheiro ou suspeita de violação destes Termos em aberto.
• Os requisitos de apostas de eventuais bônus ativos tenham sido cumpridos integralmente.

O prazo de processamento dos saques varia conforme o método escolhido: Pix em até 24 horas; TED em até 3 dias úteis; USDT em até 4 horas. A h33bet se reserva o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valor elevado, sem prazo determinado adicional para esses casos.

7Bônus e Promoções

A h33bet poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis e outras promoções aos seus usuários. Cada oferta promocional possui seus próprios termos específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez, no primeiro depósito qualificado.
• O valor do bônus não pode ser sacado diretamente — deve ser apostado o número de vezes indicado no rollover (requisito de apostas) da promoção específica.
• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30 (trinta) vezes sobre o valor do bônus recebido.
• O prazo de validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente.
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1.50 (um vírgula cinquenta) não são computadas para fins de rollover, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.
• A h33bet se reserva o direito de cancelar bônus em caso de uso abusivo, criação de contas múltiplas, apostas de baixo risco para cumprimento artificial do rollover ou qualquer outra conduta que contrarie o espírito da promoção.

8Apostas Esportivas

As apostas esportivas na h33bet são processadas em conformidade com as regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. As seguintes disposições gerais aplicam-se a todas as apostas:

• Uma aposta é considerada confirmada somente após o recebimento da confirmação escrita (bilhete de aposta) pela Plataforma.
• Apostas realizadas após o início oficial do evento, nos mercados de pré-jogo, serão anuladas, salvo em mercados de apostas ao vivo (in-play).
• A h33bet se reserva o direito de suspender ou cancelar mercados a qualquer momento, especialmente em situações de eventos de força maior, erros de cotação ou irregularidades detectadas.
• Em caso de abandono, adiamento ou cancelamento de um evento, as regras de liquidação de mercado aplicáveis serão as vigentes no momento da aposta.
• Apostas múltiplas (acumuladoras) que contenham o mesmo evento em mais de uma seleção poderão ser anuladas ou reestruturadas.
• A h33bet poderá limitar o valor máximo de apostas por evento, por mercado ou por Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de apostas consistentemente lucrativas que indiquem uso de arbitragem.

9Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na h33bet são fornecidos por provedores de software terceiros (incluindo, mas não se limitando a, Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e PG Soft) e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a imparcialidade e a aleatoriedade dos resultados.

O Usuário reconhece e aceita que:

• Os resultados dos jogos são gerados de forma aleatória e nenhuma estratégia ou sistema garante ganhos consistentes.
• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é uma média estatística calculada sobre milhões de rodadas e não representa uma garantia de retorno individual em sessões específicas.
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta poderá ser anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário. A h33bet não se responsabiliza por ganhos ou perdas decorrentes de falhas nos sistemas dos provedores terceiros.
• A h33bet pode remover ou substituir jogos de seu portfólio a qualquer momento, sem aviso prévio.

10Conduta Proibida

São expressamente proibidas, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta e à perda de eventuais saldos, as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus ou burlar restrições.
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ações humanas na Plataforma.
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou obter vantagem indevida.
• Arbitragem sistemática de odds ou exploração deliberada de erros de cotação (palpable errors).
• Lavagem de dinheiro ou qualquer tentativa de utilizar a Plataforma para fins ilícitos.
• Fornecimento de informações falsas, incluindo documentos de identidade fraudulentos.
• Acesso à Plataforma por menores de 18 anos ou facilitação de tal acesso.
• Reversão de cobranças (chargebacks) fraudulentas junto às operadoras de cartão após o recebimento de ganhos.
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente, em particular as normas do Banco Central do Brasil (BACEN), as leis de prevenção à lavagem de dinheiro e a legislação de proteção de dados (LGPD).

11Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da h33bet pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus não elegíveis para saque) será devolvido após a conclusão dos procedimentos de verificação e encerramento.

11.2 Por iniciativa da h33bet

A h33bet reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: suspeita de fraude ou atividade ilícita; violação de qualquer disposição destes Termos; determinação judicial ou regulatória; inatividade prolongada; ou qualquer outra circunstância que, a critério exclusivo da h33bet, justifique tal medida.

11.3 Autoexclusão

O Usuário que desejar excluir-se da Plataforma por razões de jogo responsável pode solicitar a autoexclusão por períodos determinados (30, 90 ou 180 dias) ou permanentemente. Durante o período de autoexclusão, a criação de nova conta pelo mesmo Usuário é vedada. Para detalhes, consulte nossa página de Jogo Responsável.

12Limitação de Responsabilidade

A h33bet não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de lucros esperados, perda de dados ou danos à reputação do Usuário.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A h33bet não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro contra ataques cibernéticos externos. A h33bet emprega medidas razoáveis de segurança, incluindo criptografia SSL 256-bit, mas não pode garantir a segurança absoluta das transmissões pela internet.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da h33bet em relação ao Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13Jogo Responsável

A h33bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza ferramentas de controle que incluem limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade, pausa temporária e autoexclusão.

Se você ou alguém que conhece estiver enfrentando problemas relacionados ao jogo, recomendamos buscar apoio em organizações especializadas, como os Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188). Para mais informações sobre as ferramentas disponíveis na h33bet, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela h33bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados são coletados para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e, com o consentimento do Usuário, envio de comunicações de marketing.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, solicitar a portabilidade e requerer a eliminação de seus dados pessoais, nos termos e limites previstos na LGPD. Para exercer esses direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

15Alterações dos Termos

A h33bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com a respectiva data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor, salvo nos casos em que alterações urgentes sejam exigidas por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Quaisquer controvérsias ou disputas decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente entre as partes serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário seja considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio do Usuário.